Embargo IBAMA ZWB60TGQ em Moju, PA

Autuado (como publicado)

WALDIR FURTADO DE LIMA

CPF / CNPJ

***.622.202-**

Número do TAD

ZWB60TGQ

Auto de infração

não informado

Município

Moju, PA

Data do embargo

10/10/2025

Área embargada

0,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área de 0,267 hectare delimitada pela poligonal constante em carta-imagem anexa, de coordenadas de referência acima citadas, em cumprimento ao item 2 da Decisão constate no Documento id 2192593395, com o objetivo de garantir o efeito prático da Sentença proferida no processo judicial 1001654-13.2019.4.01.3900, originado na Justiça Federal, Seção Judiciária do Pará, 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA, quanto aos requerimentos do MPF referentes ao IBAMA no id. 2149518370, item 1 - o registro de indisponibilidade da área a ser reflorestada, mediante embargo da poligonal descrita no PRODES-ID 407992 e que sobreponha ao imóvel rural do executado (Id. 44915987) até que a área seja integralmente recuperada, tornando-se público os respectivos dados e informações. A aplicação da medida acautelatória se deu conforme Parecer de força executória objeto do OFÍCIO n. 00741/2025/GCA MA/EFIN1/PGF/AGU e DESPACHO n. 02276/2025/DRESP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (NUP: 00457.010267/2019-65), constante no processo SEI 00807.011775/2025-91.

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