Embargo IBAMA HCG7MURN em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

HCG7MURN

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

06/12/2025

Área embargada

25,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada quaisquer atividades na área de 25,766 hectares, objeto de especial preservação, desmatada sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. O embargo objetiva impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, sendo o seu descumprimento passível de aplicação das penas previstas nos artigos 48 c/c o 18, I e II e art. 79, do Decreto 6.514/2008.

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