Embargo IBAMA UH00RGST em Prado, BA

Autuado (como publicado)

MARAILDES RODRIGUES LIMA MEIRA

CPF / CNPJ

***.214.275-**

Número do TAD

UH00RGST

Auto de infração

T0I64DK2

Município

Prado, BA

Data do embargo

09/12/2025

Área embargada

0,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados os usos e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais e de subsistência, em uma área de 0,3985 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 49, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 51 da Lei 12.651/2012.

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