Embargo IBAMA M9IYGMDU em Prado, BA

Autuado (como publicado)

JOSE VITOR BOREL DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.999.645-**

Número do TAD

M9IYGMDU

Auto de infração

YL5RZK77

Município

Prado, BA

Data do embargo

08/12/2025

Área embargada

1,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 01 hectares de vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada: BASE LEGAL:Art.78da Lei 5.172/66 :Decreto Federal 6.514/2008 :Artigos: 16, 101 , 108 e 3°VII : Art 51 da lei 12.651/2012

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