Embargo IBAMA 5F15EP45 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

VINICIUS STUDART ALCANTARA COSTA

CPF / CNPJ

***.688.048-**

Número do TAD

5F15EP45

Auto de infração

não informado

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

20/01/2026

Área embargada

125,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as Fica embargado o uso e as atividades na área de 125,57hectares que teve a vegetação nativa de Mata Atlântica destruída ou danificada visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada conforme arquivo vetorial .kml anexados ao processo administrativo do IBAMA, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, art. 43, art 49, art. 50, art. 16, art. 101 e art 108 do Decreto 6.514/2008.

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