Embargo IBAMA R3IIJN69 em Macapá, AP

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

R3IIJN69

Auto de infração

não informado

Município

Macapá, AP

Data do embargo

13/02/2026

Área embargada

9,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Considerando que parte da área pertencente ao Centro de Triagem de Animais Silvestres ¿ CETAS, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA, situado no Bairro Brasil Novo, no município de Macapá/AP, foi indevidamente invadida por particulares, ocasionando a supressão e degradação de vegetação nativa típica do bioma Cerrado, Considerando o disposto no inciso VII do Art. 3º, nos Arts. 15, 15-A e 108 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Fica embargado qualquer atividade na área correspondente a 9,4 hectares da propriedade do CETAS/IBAMA/AP, com a finalidade de assegurar a regeneração natural da vegetação nativa, bem como impedir a continuidade ou ampliação do dano ambiental constatado, Ficam ressalvadas, para fins de interesse público e proteção ambiental, as atividades estritamente relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios florestais, as quais poderão ser realizadas enquanto perdurar o embargo, Esta determinação permanecerá vigente até ulterior deliberação da autoridade ambiental competente.

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