Embargo IBAMA J2JQFL4P em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

MATHEUS VIEIRA OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.845.655-**

Número do TAD

J2JQFL4P

Auto de infração

não informado

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

09/02/2026

Área embargada

7,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 7,29 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101, Art 49 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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