Embargo IBAMA 1HRO59JV em Barreiras, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO ANTÔNIO FRANCIOSI

CPF / CNPJ

***.632.610-**

Número do TAD

1HRO59JV

Auto de infração

não informado

Município

Barreiras, BA

Data do embargo

04/09/2025

Área embargada

132,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Tendo sido identificada, no âmbito da Operação CARYOCAR REMOTO RL 2025 - P8, a alocação indevida da reserva legal do imóvel rural Fazenda Santo Antônio V ( CAR: BA2903201-A7A3ACF3CA044D8DA7506B47F77907C0) , em desacordo com o artigo 66 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, esta autoridade ambiental determina o embargo cautelar de todas as atividades de exploração e utilização em 132,69 hectares da área de reserva legal registrada no CEFIR antes da realocação aprovada pelo INEMA-BA (exceto aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndios florestais). A área sob embargo, com perímetro delimitado por coordenadas geográficas (carta-imagem apresentada em anexo), está localizada no interior do imóvel Fazenda Santo Antônio V, CAR BA-2903201-A7A3ACF3CA044D8DA7506B47F77907C0 e pode ser consultada em https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/. Essa medida administrativa, fundamentada na legislação ambiental vigente, visa impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo permanecerá em vigor até que se cumpra integralmente a regularização ambiental da área junto ao IBAMA. O não cumprimento do embargo sujeita os responsáveis a sanções, incluindo multas diárias e outras penalidades administrativas e criminais previstas em lei.

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