Embargo IBAMA 0WOGIT2O em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

BRUNNO SANTOS

CPF / CNPJ

***.922.002-**

Número do TAD

0WOGIT2O

Auto de infração

SRJP0LZS

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

30/03/2026

Área embargada

87,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 86,78 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo que sera anexado ao processo, no imovel denominado Sitio Seringal Auxiliar, Zona rural de Sao Felix do Xingú/PA, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 50 (da infração), Art. 16, Art.101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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