Embargo IBAMA 6FB92DUQ em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

VALDEMAR FERREIRA CUSTODIO

CPF / CNPJ

***.195.292-**

Número do TAD

6FB92DUQ

Auto de infração

A6QN381H

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

27/03/2026

Área embargada

56,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 57,0 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo que sera anexado ao processo, no imovel denominado Sitio Uberaba, Zona rural de Sao Felix do Xingu, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 48 (da infração), Art. 16, Art.101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008.

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