Embargo IBAMA BHWZNELM em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

VINICIUS STUDART ALCANTARA COSTA

CPF / CNPJ

***.688.048-**

Número do TAD

BHWZNELM

Auto de infração

não informado

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

30/03/2026

Área embargada

45,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 45,93 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão e fogo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101, Art 51 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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