Embargo IBAMA RCNGGUXK em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

VINICIUS STUDART ALCANTARA COSTA

CPF / CNPJ

***.688.048-**

Número do TAD

RCNGGUXK

Auto de infração

não informado

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

30/03/2026

Área embargada

28,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 28,0 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada, Base Legal:Artigo 78 da Lei 5.172/66, Art 51 da lei 12.651/2012 ,Decreto Federal 6.514/2008 Artigos 16,49, 101 e 108.

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