Embargo IBAMA S38BLEEM em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

DAMIÃO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.841.895-**

Número do TAD

S38BLEEM

Auto de infração

4OJV8J7G

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

26/03/2026

Área embargada

0,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 0,35 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo ao processo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 50, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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