Embargo IBAMA MN0EJXM3 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

ELENICE JESUS DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.376.015-**

Número do TAD

MN0EJXM3

Auto de infração

RC3GAJG3

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

26/03/2026

Área embargada

0,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 650m² que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo ao processo, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 48, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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