Embargo IBAMA AZ93GSD9 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

ENIVALDO OLIVEIRA SANTOS

CPF / CNPJ

***.771.128-**

Número do TAD

AZ93GSD9

Auto de infração

ORL6UPOX

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

31/03/2026

Área embargada

0,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades de construção civil e quaisquer outras intervenções que impeçam a regeneração da vegetação na área delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e prevenir a ocorrência de novas infrações e dar viabilidade a recuperação da área degradada e garantir resultado prático do processo administrativo. BASE LEGAL: Art 74, Art 16, Art. 101 e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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