Embargo IBAMA GHEWGU0G em Canindé de São Francisco, SE

Autuado (como publicado)

DAYVISON RAFAEL ALVES AQUINO

CPF / CNPJ

***.547.824-**

Número do TAD

GHEWGU0G

Auto de infração

018PH7BB

Município

Canindé de São Francisco, SE

Data do embargo

24/04/2026

Área embargada

0,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Constatada a execução de atividade de exploração mineral sem a licença ambiental, em desacordo com a legislação ambiental vigente, impõe-se a adoção de medida administrativa cautelar, consistente no embargo da atividade e da área afetada, com fundamento nos arts. 3º, inciso VII, 66 e 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008, permanecendo a restrição até que seja formalmente atestada a regularidade do licenciamento ambiental.

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