Embargo IBAMA N7VDN7DM em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

O ERE BEACH CLUB LTDA.

CPF / CNPJ

**.789.819/0001-**

Número do TAD

N7VDN7DM

Auto de infração

URLYE7B3

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

24/04/2026

Área embargada

0,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 0.3 hectare que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para construção civil, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL:Lei Federal 5.172/66:Art 51 da Lei 12651 : Decreto Federal 6.514/08 Artigos 16,101e 108

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