Embargo IBAMA VU5YEH08 em São Félix do Xingu, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

VU5YEH08

Auto de infração

não informado

Município

São Félix do Xingu, PA

Data do embargo

26/04/2026

Área embargada

166,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 166,754 ha, na rota 04,em São Félix do Xingu, nas coordenadas geográficas 06°20'51,443 S ,51°45'17,097 W, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, artigo 51. Lei 5.172/66 art 78

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