Embargo IBAMA U05CXXN6 em Rio Branco, AC

Autuado (como publicado)

JANILSON DA SILVA

CPF / CNPJ

***.508.282-**

Número do TAD

U05CXXN6

Auto de infração

LB3DHNK5

Município

Rio Branco, AC

Data do embargo

23/03/2026

Área embargada

7,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 7,2ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2021 a 2025, cujas coordenadas geográficas centrais 9°39'11''S e 68°37'20.3''W, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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