Embargo IBAMA Y85CKIJ3 em Santarém, PA

Autuado (como publicado)

SISA SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

CPF / CNPJ

**.748.239/0001-**

Número do TAD

Y85CKIJ3

Auto de infração

não informado

Município

Santarém, PA

Data do embargo

08/07/2026

Área embargada

190,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Em virtude do não atendimento ao disposto nos arts. 27 e 35, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 12.651/2012, do previsto nos arts. 18 e 19 da Instrução Normativa Iphan nº 001/2015 e no art. 23 da IN IPHAN n° 6/2025, bem como pela ausência de realização de audiência pública para debater com a população os impactos ambientais do empreendimento (art. 11, § 2º, da Resolução Conama 001/1986), considerando ainda a não realização de inventário florestal completo da área, classificando-a em desacordo com a formação vegetal efetivamente existente, bem como a não observação das diretrizes de expansão urbana previstas na Lei nº 20.534/2018 de Santarém, ficam embargadas as atividades supressão da vegetação nativa amazônica e a implantação de qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, na área de 190,78 hectares compreendida pelas etapas 3, 4 e 5 do loteamento Cidade Jardins, até que sejam sanadas as irregularidades do licenciamento do loteamento e obtida a sua regularidade ambiental plena, devendo ser paralisados todos os trabalhos com as máquinas no local.

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