Embargo IBAMA NCJY3W91 em Cícero Dantas, BA

Autuado (como publicado)

CARLOS ALBERTO SANTANA DO NASCIMENTO

CPF / CNPJ

***.507.005-**

Número do TAD

NCJY3W91

Auto de infração

RDG83JVD

Município

Cícero Dantas, BA

Data do embargo

29/07/2026

Área embargada

59,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 59,65 hectares, que teve a vegetação nativa de Caatinga destruída a corte raso fora da reserva legal, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação ou regularização da área degradada. BASE LEGAL: art 78 da Lei nº 5. 172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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