Embargo IBAMA GIN3OGCO em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

MARIA DE FÁTIMA ALVES TEIXEIRA

CPF / CNPJ

***.322.545-**

Número do TAD

GIN3OGCO

Auto de infração

5DTA6AJ3

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

06/08/2026

Área embargada

0,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades de construção civil e quaisquer outras intervenções que impeçam a regeneração da vegetação na área de 13metros x 40metros, 520m² (com uma casa construída de 6,20metros x 7,20metros), situada nas coordenadas geográficas referenciais 16º 28'18''S e 39º 5' 5''W, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações e dar viabilidade a recuperação da área degradada e garantir resultado prático do processo administrativo. BASE LEGAL: Art 74, Art 16,Art. 101 II e Art. 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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