Embargo IBAMA ZM3U142E em Guaramiranga, CE

Autuado (como publicado)

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CPF / CNPJ

**.954.861/0001-**

Número do TAD

ZM3U142E

Auto de infração

NL28OL83

Município

Guaramiranga, CE

Data do embargo

20/08/2026

Área embargada

0,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 0,15 hectares conforme poligonal ID 2024VBQ0062, localizada no Sítio Arabia, objeto de supressão de vegetação nativa secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio a avançado de regeneração, mediante desmatamento para implantação de edificação residencial. O responsável fica obrigado a cessar imediatamente a atividade de supressão de vegetação, bem como a impedir a continuidade de quaisquer intervenções na área embargada, abstendo-se de realizar novas atividades ou dar continuidade àquelas que motivaram o embargo, até ulterior decisão da autoridade ambiental competente, sob pena da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação ambiental. O responsável fica ainda ciente de que a área permanecerá embargada até ulterior decisão da autoridade ambiental competente, devendo adotar as medidas necessárias à regularização ambiental, quando exigíveis, perante o órgão competente.

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