Embargo IBAMA 447428 em Feliz Natal, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

447428

Auto de infração

não informado

Município

Feliz Natal, MT

Data do embargo

27/08/2008

Área embargada

205,6 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS NO POLÍGONO DE 206.112 HA NAS COORD. 12°28'51.53''S E 55°04'35.94''W POR DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA NATIVA NÃO AUTORIZADOS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 16 E 108 DO DEC. FED. 6514/2008, CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 225 §4° DA C.F. E DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES. ANEXO IMAGEM COM VÉRTICES DO POLÍGONO.

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