Embargo IBAMA 372799 em Nova Viçosa, BA

Autuado (como publicado)

JOÃO BORGES FERREIRA

CPF / CNPJ

***.797.305-**

Número do TAD

372799

Auto de infração

476729

Município

Nova Viçosa, BA

Data do embargo

02/05/2013

Área embargada

7,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 7,42 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Base Legal: artigo 78 da lei 5172/66, artigo 16, 49, 101, 108 do decreto federal 6514/2008

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