Embargo IBAMA 454652 em Itabela, BA

Autuado (como publicado)

NILZA OLIVIERA COSTA

CPF / CNPJ

***.841.146-**

Número do TAD

454652

Auto de infração

476730

Município

Itabela, BA

Data do embargo

21/06/2013

Área embargada

4,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art 70,72 II VII lei 9.6054/98, Art 3° II VII e 49 &único Dec 6.514/08, Art 225 & 4 C.F do Brasil e Art 1° Lei 11.428/06. Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 4,87 Ha, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: Art 78 da lei 5.172/66, Art 51 da lei 12.651/2012, Art 49, 101 e art 108 do Dec 6.514/08.

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