Embargo IBAMA 454669 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

HILDEBRANDO BORGES MENEZES FILHO

CPF / CNPJ

***.772.145-**

Número do TAD

454669

Auto de infração

476738

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

26/08/2013

Área embargada

0,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso das atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,48 hectares irregularmente danificada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a regeneração da área degradada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigo 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.

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