Embargo IBAMA 426319 em Cumaru do Norte, PA

Autuado (como publicado)

JOÃO PINHEIRO ROSA

CPF / CNPJ

***.299.101-**

Número do TAD

426319

Auto de infração

603692

Município

Cumaru do Norte, PA

Data do embargo

14/09/2010

Área embargada

196,6 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e qualquer atividade na área objeto deste ato, por impedir a regeneração de 196,415 hectares de floresta com pastagem e uso do fogo, até disposição em contrário de autoridade competente. Tal embargo objetiva propiciar a regeneração do meio ambiente e recuperação da área degradada, estando devidamente fundamentado nos artigos 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008 e artigo 29 da Instrução Normativa do Ibama nº 14/2009.

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