Embargo IBAMA 464884 em Porto dos Gaúchos, MT

Autuado (como publicado)

HOLIVAR ANTONIO DA SILVA BRAGA

CPF / CNPJ

***.249.981-**

Número do TAD

464884

Auto de infração

602143

Município

Porto dos Gaúchos, MT

Data do embargo

22/04/2013

Área embargada

553,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargada qualquer atividade na área do polígonal com centróide às coordenadas 56º 40' 52,95'' W - 11º 52' 29,62'' S, totalizando 553,8212 ha. Atividade tipificada no Art. 50 do Dec. 6.514/08, embargo busca a erecuperação da área (destruida) desmatada de forma irregular fundamentada nos Art. 16, 101 inciso II, Art. 108 do Dec. 6.514/08.

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