Embargo IBAMA 516309 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ELIANE MOREIRA DE ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.399.152-**

Número do TAD

516309

Auto de infração

711885

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

01/04/2013

Área embargada

7,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 7,4 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação Ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.

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