Embargo IBAMA 516310 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

IVONEY RODRIGUES MARTINS

CPF / CNPJ

***.448.972-**

Número do TAD

516310

Auto de infração

711886

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

02/04/2013

Área embargada

15,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 15,3 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação Ambiental da área. Base Legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.

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