Embargo IBAMA 516313 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

RICARDO VICENTE DA SILVA

CPF / CNPJ

***.734.482-**

Número do TAD

516313

Auto de infração

711889

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

12/04/2013

Área embargada

103,1 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 103,00 hectares,irregularmente desmatada, delimitada pelas coord. geograficas apresentadas no memorial descrito em anexo. visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área.Base Legal art.78 da lei5.172/66,art.51 da lei 12.651/12,art.50 art.16,art101 e 108 do decreto fed. 6514/08

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