Embargo IBAMA 516314 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516314

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

16/04/2013

Área embargada

16,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 16,74 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coord. geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área desmatada. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66, Art. 51 da lei 12651/12, Art. 50, 16, 101 e 108 do decreto federal 6514/2008. coord. geog. do local: 09º.47.32.4s 064º.38.51.9w.

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