Embargo IBAMA 516315 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516315

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

16/04/2013

Área embargada

27,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 27,39 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir o correncia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66, Art. 51 da lei 12651/12, Art. 50, 18,101, e 108 do Decreto Federal 6514/2008. coord. geográficas do local: 09º.33.25.5s 064º.38.34.6w.

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