Embargo IBAMA 516317 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516317

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

16/04/2013

Área embargada

47,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 47,34 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal, artigo 78 da lei 5.172/66, artigo 51 da lei 12.651/12, artigos 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.

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