Embargo IBAMA 516318 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516318

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/04/2013

Área embargada

139,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 139,00 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 51 da lei 12.651/12, Art. 50, Art. 16, 101 e Art. 108 do decreto Federal 6514/2008. coordenadas geográficas 09º.35.59.2 s 064º.31.16.6 w.

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