Embargo IBAMA 516320 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516320

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/04/2013

Área embargada

62,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 62,22 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66, Art. 51 da lei 12651/12 Art. 50, 16, 101 e 108 do Dec. Federal 6514/2008

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