Embargo IBAMA 516322 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516322

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/04/2013

Área embargada

19,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 19,23 hectares, irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 51 da lei 12.651/12, Art. 50, 16,101 e 108 do Decreto Federal nº 6514/2008. coordenadas geográficas do local: 09º38'10,656''S 064º38'33,025''W.

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