Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 516324 em Porto Velho, RO
- Autuado (como publicado)
- não informado
- CPF / CNPJ
- não publicado
- Número do TAD
- 516324
- Auto de infração
- não informado
- Município
- Porto Velho, RO
- Data do embargo
- 17/04/2013
- Área embargada
- 48,8 ha
- Situação
- Embargo vigente
Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 48,81 hectares, irregularmente desmatada, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66,Art. 51 da lei 12.651/12, Art. 50,101 e 108 do Decreto Federal 6514/2008. coord. geográfica do local, 09º.36.11.4s 064º31.10.0w
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