Embargo IBAMA 516329 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

516329

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

60,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 60,84 hectares(sendo 28,54 ha do polígno 1 e 32,30 ha do polígno 2), irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66, Art. 51 da lei 12651/12, Art. 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/2008

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