Embargo IBAMA 516333 em Itaituba, PA

Autuado (como publicado)

ELIEDE FERREIRA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.693.872-**

Número do TAD

516333

Auto de infração

711897

Município

Itaituba, PA

Data do embargo

30/11/2013

Área embargada

96,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e qualquer atividade na área de 96,790 hectares, irregularmente desmatada na Fazenda Tabuleiro, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas de acordo com a carta imagem anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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