Embargo IBAMA 512667 em Rondon do Pará, PA

Autuado (como publicado)

AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A

CPF / CNPJ

**.921.449/0001-**

Número do TAD

512667

Auto de infração

475995

Município

Rondon do Pará, PA

Data do embargo

25/09/2012

Área embargada

326,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA AREA DE 327,42 HA IRREGULARMENTE DESMATADA,DELIMITADAS PELAS COORD NAS GEOG.APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO,VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA AREA. BASE LEGAL ART.78 DA LEI Nº 5.172/66,ART 50, ART 16,ART 101 E ART 108 DO DECRETO 6514/2008.

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