Embargo IBAMA 512680 em Dom Eliseu, PA

Autuado (como publicado)

OBEDES ALVES DA ROCHA

CPF / CNPJ

***.273.083-**

Número do TAD

512680

Auto de infração

548005

Município

Dom Eliseu, PA

Data do embargo

07/12/2012

Área embargada

9,4 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 9,3 hectares irregularmente desmatada na coordenada geográfica 04º04'04,94''S 47º59'14,69''W com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, conforme artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12 e artigos 51, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008.

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