Embargo IBAMA 512681 em Dom Eliseu, PA

Autuado (como publicado)

OBEDES ALVES DA ROCHA

CPF / CNPJ

***.273.083-**

Número do TAD

512681

Auto de infração

548006

Município

Dom Eliseu, PA

Data do embargo

07/12/2012

Área embargada

2,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 2,0 hectares irregularmente desmatada no polígono compreendido entre as coordenadas 04º04'06,38''S - 047º59'30,97''W, 04º04'01,93''S - 047º59'16,63''W, - 04º03'59,08''S - 047º59'57,00''W, com o objeto de impedir a continuidade do dano ambiental, conforme artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12 e artigos 51, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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