Embargo IBAMA 335094 em Óbidos, PA

Autuado (como publicado)

LUIZ FERREIRA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.587.052-**

Número do TAD

335094

Auto de infração

370299

Município

Óbidos, PA

Data do embargo

17/10/2005

Área embargada

23,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o prosseguimento dos trabalhos na área objeto da infração, por desmatar 23,089 hectares de floresta nativa primária sem autorização do Ibama. O embargo deu-se por descumprimento do artigo 50 da Lei 9.60598, artigo 19 da Lei 4.771/65 e artigo 4º do Decreto 1282/94.

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