Embargo IBAMA 335339 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

335339

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

01/05/2013

Área embargada

57,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 57,06 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no demonstrativo de alteração de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/96, Art. 51 da lei 12.651/2012, Art. 50, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6514/2008.

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