Embargo IBAMA 335347 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

IGNORADO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

335347

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

16/05/2013

Área embargada

78,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades na área de 78,38 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no demonstrativo de alteração de cobertura vegetal anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.561/2012, artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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