Embargo IBAMA 439299 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

439299

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

08/10/2012

Área embargada

422,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES QUE IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL, INCLUSIVE A QUEIMA, NA ÁREA DO POLIGONO COM CENTROIDE ÀS COORDENADAS s 06°37'14,4'' W55°39'01,4'', TOTALIZANDO 422,51HA, CONFORME ANÁLISE TEMPORAL EM ANEXO. A INFRAÇÃO AMBIENTAL DO PRESENTE EMBARGO É TIPICADA NO ART.50 DO DEC. FED. 6.514/08, POIS A ÁREA FOI DESTRUIDA ILEGALMENTE, DESTA FORMA A MEDIDA ACAUTELATORIA ADOTADA VISA À RECUPERAÇÃO NATURAL DO ECOSSISTEMAFLORESTAL. O PROC. EXECUTADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NOS ART. 16, 107 (INCISOII) E ART. 108 DO DEC. FED. 6.514/08 E ART. 29 DA IN 14/09.

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