Embargo IBAMA 175969 em Mucajaí, RR

Autuado (como publicado)

URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO

CPF / CNPJ

***.493.051-**

Número do TAD

175969

Auto de infração

515662

Município

Mucajaí, RR

Data do embargo

16/12/2005

Área embargada

314,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada área afetada pelo fogo, sendo 286,382 hectares na Fazenda JK e 75,0343 hectares na Fazenda Mulungú, para recuperar a área danificada/queimada. Artigo 70, parágrafo 1º da Lei Federal 9605/98 e artigo 28 e 2, item II, VII, XI do Decreto Federal 3179/99.

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