Embargo IBAMA 525514 em Terra Nova do Norte, MT

Autuado (como publicado)

SOLIDONIO TURQUETI

CPF / CNPJ

***.680.109-**

Número do TAD

525514

Auto de infração

548547

Município

Terra Nova do Norte, MT

Data do embargo

02/05/2008

Área embargada

61,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargadas todas e quaisquer atividades economicas no poligono de 61,01ha, nas coordenadas 10º41'53''S e 55º03'35''W por desmatamento não autorizado de acordo com o Art.2º§11, do Decreto Federal 3.179/99, caracterizado o descumprimento do art.255 §4 da CF e danos ambientais decorrentes.As atividades de uso alternativo do solo para implantação de projetos agropecuários necessitam de licença dos órgãos ambientais competentes de acordo a legislação vigente.

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